Conteúdo Jurídico

STJ - Súmula 53

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Referência:
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
CC 1.258-SP (3ª S 02.08.90 - DJ 20.08.91)
CC 1.525-RS (3ª S 20.11.90 - DJ 03.12.90)
CC 2.117-RS (3ª S 03.10.91 - DJ 16.10.91)
Terceira Seção, em 17.09.92.
DJ 24.09.92, p. 16.070
RSTJ 38, p. 357.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 53 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1640/stj-sumula-53. Acesso em: 26 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

STJ - Súmula 53

STJ - Súmula 53

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Informativo 789 do STJ - 2023

Informativo 788 do STJ - 2023

Informativo 787 do STJ - 2023

Informativo 787 do STJ - 2023

Informativo 786 do STJ - 2023